O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

Este candidato de que tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona este candidato para o exercício do cargo público.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além do duas multas por trânsito.

Não é por nada nãeste, porém a Globo deveria revisitar quaisquer pontos no seu manual para não ter, depois, qual ficar se desculpando de maneira tartamudeante pelo ponto eletrônico. Miriam Leitãeste qual este diga... (Compartilhe)

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a tua eliminaçãeste na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de este tema:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por 1 candidato na fase do investigaçãeste social de concurso para perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

Contudo, este fato do senhor ter sido punido com demissãeste poderá ensejar na tua eliminação do concurso na fase por investigaçãeste social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua conduta.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, que trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões Derivado do:

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)

Por isso, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase do investigaçãeste social por fato cuja ocorrência seja antiga, assim já entendeu o STJ:

Usando início amanhã, ocorre, até sábado, o "Fórum Legal Brics", que reúne as autoridades do mundo jurídico por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Este evento ocorrerá em Capetown e objetiva incorporar os países do Brics, aproximando os sistemas de Direito Destes países e ampliando este intercâmbio entre advogados e demais profissionais do direito.

A proibiçãeste ao recebimento de honorários advocatícios através Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a tua autonomia funcional, administrativa e institucional?

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, artigo superior mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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